Os Direitos da Natureza no Brasil: Evolução Normativa e Perspectivas Jurisprudenciais

Resumo do artigo:

Este artigo analisa a emergência dos direitos da natureza no ordenamento jurídico brasileiro, examinando sua fundamentação constitucional, implementação legislativa municipal e perspectivas jurisprudenciais. Através de análise documental e jurisprudencial, identifica-se um movimento crescente de reconhecimento da natureza como sujeito de direitos, materializado em leis orgânicas municipais e legislações setoriais específicas. O estudo revela que, desde 2017, cinco municípios brasileiros incorporaram dispositivos de direitos da natureza em suas leis orgânicas, enquanto um ente natural específico (Rio Laje) foi formalmente reconhecido como sujeito de direitos. A pesquisa conclui que, embora ainda incipiente, o movimento representa uma transformação paradigmática do antropocentrismo jurídico tradicional para uma perspectiva ecocêntrica, respaldada pela interpretação evolutiva do artigo 225 da Constituição Federal.

Por: Patrícia de Lima Felix

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