PL da Devastação: Como o Brasil quer legalizar a destruição ambiental às vésperas da COP30

PL da Devastação: Como o Brasil quer legalizar a destruição ambiental às vésperas da COP30 Uma análise jurídica das consequências práticas do projeto que pode legalizar a devastação ambiental no Brasil

Resumo do artigo:

O Projeto de Lei nº 2.159/2021 representa uma ameaça sem precedentes à proteção ambiental no Brasil. Sob o discurso de “modernização” do licenciamento, o texto desmonta pilares constitucionais e legais que garantem a prevenção de danos ambientais, a participação social e o controle estatal sobre atividades de alto impacto. Este artigo analisa, sob a lente dos Direitos da Natureza, como o PL legaliza a destruição em larga escala: dispensa licenciamento para o agronegócio, transforma o Estudo de Impacto Ambiental em exceção, autoriza o autolicenciamento por empresas, fragiliza a proteção de áreas sensíveis como nascentes e florestas, reduz a responsabilização de financiadores e silencia povos indígenas e comunidades tradicionais. Se sancionado, o projeto inaugura um regime de impunidade ambiental institucionalizada, colocando o Brasil em rota de colisão com a Constituição, os acordos climáticos internacionais e o próprio direito à vida. O país que sediará a COP30 caminha para legitimar a devastação como política pública. Este artigo é um alerta: barrar esse projeto é uma urgência civilizatória.

Por: Patrícia de Lima Felix

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